SBT 1 PEC04819 => PEC 48/2019

Substitutivo

Acessória de:

PEC 48/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aécio Neves - PSDB/MG

11/11/2019

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" (PEC04819)
Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC04819, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC04819, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG).