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VTS 1 CCJC => PEC 410/2018
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 410/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Áurea Carolina - PSOL/MG 11/11/2019
Ementa
Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelas Deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Áurea Carolina (PSOL-MG).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelas Deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Áurea Carolina (PSOL-MG).