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SBT 4 CTRAB => PL 5474/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5474/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 11/11/2019
Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).