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PL 5935/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5305/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Vieira - REPUBLIC/SP 11/11/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva  após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, prisão preventiva, sentença condenatória, segunda instância, crime hediondo, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-5305/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5935/2019, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva  após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória.   ".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5305/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
03/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
03/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 82.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-5305/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial