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SBT 3 CCJC => PL 6766/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6766/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - REPUBLIC/PR 11/11/2019
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).