PL 1615/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14126/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE

07/11/2019

Ementa

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2019

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

10/02/2021

Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

22/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14126/2021. DOU 23/03/21 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 891/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho, Wellington Fagundes, Otto Alencar e da Senhora Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual".

07/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PT-SE), que: "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual".

11/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2939/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "[EMENTA!]".

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1266/2019.

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 27.

19/11/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)

27/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2939/2019 do Sr. Pedro Lucas Fernandes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação paraa pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências."

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2939/2019.

27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF.

•

Encaminhado à CCJC.

28/11/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

29/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.

29/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.

04/12/2019

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

09/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

10/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 1.694/2019, 3.223/2019, 5.403/2019, e 1.266/2019, apensados, com substitutivo.

•

Relator informou à Comissão de Seguridade Social e Família sobre a renúncia da relatoria ao PL 1615/2019

12/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 199/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual".

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 148/2021, pelos Deputados Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que “Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência , e dá outras providências.'".

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

22/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

02/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados.

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados.

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos demais apensados.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

A Emenda de Plenário de nº 1 não obteve apoiamento regimental.

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.

•

Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário.

•

Aprovado o Projeto de Lei 1.615, de 2019.

•

Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 1.615/2019).

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.266/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 1.615, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/3/2021 - 15h - 10ª Sessão).

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2021.

22/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14126/2021. DOU 23/03/21 PÁG 03 COL 01.

24/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 89/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.126, de 22 de março de 2021".

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 192/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.