Imprimir

PL 4034/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14809/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG 07/11/2019
Ementa
Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Lei do Programa Bolsa Família, desconsideração, valor, auxílio financeiro, indenização, recebimento, caráter temporário, decorrência, rompimento, barragem, cálculo, renda familiar per capita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14809/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (44)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 887/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.034, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais".
07/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4034/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 28.
18/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
29/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3199/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requeiro no termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 4034/2019".
10/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
02/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 561/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL no 4.034, de 2019.
".
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Lima
05/05/2021 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Aprovado o Parecer.
10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
11/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 1691, Letra A.
06/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O Relator, Dep. Aécio Neves , deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Aécio Neves , deixou de ser membro da Comissão
24/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
26/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
19/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
29/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).
Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela adequação financeira e orçamentária.
04/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:15 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 323, Letra B.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
18/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson Marques.
Retirados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da ausência do autor
Retirados os Requerimentos de Adiamentos de Votação e de Votação Nominal de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamentos de Votação e de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da ausência do autor
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
Aprovado o Parecer.
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra C.
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Ofício nº 733/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 56/2023-SGM-P
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 56/2023.
Remessa do Ofício nº 734/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
12/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14809/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 01.
16/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 21/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.809, de 12 de janeiro de 2024".
23/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do Ofício nº 522/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4034/2019    Emendas apresentadas
PL 4034/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 4034/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4034/2019 Parecer do Relator 04/05/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 2 CCJC => PL 4034/2019 Parecer do Relator 18/09/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 4034/2019 Parecer de Comissão 30/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 4034/2019.
RDF 1 CCJC => PL 4034/2019 Redação Final 05/12/2023 Laura Carneiro Redação Final do PL 4034/19
PARF 1 CCJC => PL 4034/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 4034/2019.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4034/2019 Parecer do Relator 29/10/2021 Aécio Neves Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 4034/2019 Parecer de Comissão 17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4034/2019 Parecer do Relator 11/03/2021 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4034/2019 Parecer de Comissão 10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Parecer CSSF PL 4034/2019
PL 4034/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 2 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 3 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 4 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 5 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 6 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 7 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 26/09/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 8 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 9 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 10 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 11 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 12 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 13 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 14 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4034/2019
RPD 15 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4034/2019
RPD 16 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4034/2019
RPD 17 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4034/2019
RPD 18 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4034/2019
RPD 19 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 20 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PL 4034/2019
RPD 21 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4034/2019
RPD 22 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4034/2019
RPD 23 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4034/2019
RPD 24 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 25 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 26 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 27 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 28 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 10/10/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 29 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 30 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 17/10/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 31 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 32 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 33 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 34 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 35 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 36 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 37 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 38 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 39 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4034/2019
RPD 40 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 24/10/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
RPD 41 CCJC => PL 4034/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 21/2024 Mensagem de Restituição de Autógrafos 16/01/2024 Poder Executivo Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.809, de 12 de janeiro de 2024.
REQ 3199/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/12/2019 Patrus Ananias Requeiro no termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 4034/2019.
REQ 561/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2020 Arthur Lira Requer regime de urgência para apreciação do PL no 4.034, de 2019.