MPV 903/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13996/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 07/11/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2020 | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2019. Congresso Nacional: 07/11/2019 a 15/02/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
07/11/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13996/2020. DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 248/20-PE). Razões do veto: DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2019. Congresso Nacional: 07/11/2019 a 15/02/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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28/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 548-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio. | ||||||||||||||||||||||||
05/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 2, de 04/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/02/2020 - Seção 1- Pág. 1) | ||||||||||||||||||||||||
11/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer nº 01/2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela aprovação da matéria na sua forma original.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 558/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 903/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 903/2019, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 641 | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2020 - 18h40 - 39ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2020 | Plenário (PLEN) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides (). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 903, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada a Emenda de Redação nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 903-A/2019) - (PLV 5/2020). | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG). | ||||||||||||||||||||||||
01/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 139/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13996/2020. DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 248/20-PE). Razões do veto: DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 277/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 5/2020 (MPV 903/2019). Resultado: mantido o veto parcial. | ||||||||||||||||||||||||