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MPV 903/2019
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13996/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/11/2019
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2020 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2019.
Congresso Nacional: 07/11/2019 a 15/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/11/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13996/2020. DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 248/20-PE). Razões do veto: DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/11/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2019.
Congresso Nacional: 07/11/2019 a 15/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 548-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Veneziano Vital do Rêgo para Presidente e designado Relator o Deputado Domingos Sávio.
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 2, de 04/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,  prorroga a Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/02/2020 - Seção 1- Pág. 1)
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer nº 01/2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
17/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui  pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela aprovação da matéria na sua forma original..
Recebida a Mensagem nº 558/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 903/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 903/2019, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 903, de 2019, e pela rejeição da emenda apresentada.
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 641
31/03/2020 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 54/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 903/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2020 - 18h40 - 39ª Sessão).
31/03/2020 Plenário (PLEN) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação da Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista, com parecer pela rejeição.
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides ().
Aprovada a Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 903, de 2019.
Retirada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 903-A/2019) - (PLV 5/2020).
01/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/20/SGM-P.
05/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13996/2020. DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 248/20-PE). Razões do veto: DOU 06/05/20 PÁG 04 COL 02.