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SBT 2 CCJC => PL 144/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 144/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Derrite - PP/SP 07/11/2019
Ementa
Altera o art. 354 e insere o art. 354-A, no Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para adequar o crime de" motim de presos" e para criar o novo tipo penal de "atentado contra o sistema carcerário".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).