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PLP 248/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 10/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Bengtson - PTB/PA 06/11/2019
Ementa
Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de julho de 2015, para assegurar aos empregados domésticos tratamento igualitário em relação aos outros trabalhadores quanto à percepção do seguro-desemprego.
Indexação
Alteração, Lei da PEC das Domésticas, demissão sem justa causa, trabalhador doméstico, garantia, benefício, seguro-desemprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2019 Apense-se à(ao) PLP-10/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 248/2019, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de julho de 2015, para assegurar aos empregados domésticos tratamento igualitário em relação aos outros trabalhadores quanto à percepção do seguro-desemprego".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-10/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 25.
18/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3103/2019, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 248, de 2019, do Projeto de Lei Complementar n.10, de 2019".
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.103/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.103/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 248/2019 e o Projeto de Lei Complementar n. 10/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 248/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2019 Apense-se à(ao) PLP-10/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 248/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3103/2019 Requerimento de Desapensação 03/12/2019 Paulo Bengtson Solicita a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 248, de 2019, do Projeto de Lei Complementar n.10, de 2019.