| PEC 193/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Paula Belmonte - CIDADANIA/DF | 06/11/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/07/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade. 28/09/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 193/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares. ". | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/19 PÁG 211. | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas. | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/11/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação o Deputado Pompeo de Mattos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 13/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Ato não lido em Plenário. Publicado em Suplemento ao DCD de 14/10/2021. |
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