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PEC 192/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 280/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 06/11/2019
Ementa
Acrescenta o §13º ao art. 37 e o inciso XVI ao artigo 93, ambos da Constituição Federal para determinar o quantitativo de 30 dias de férias anuais para todos os agentes públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/11/2019
Apense-se à(ao) PEC-280/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 192/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Acrescenta o §13º ao art. 37 e o inciso XVI ao artigo 93, ambos da Constituição Federal para determinar o quantitativo de 30 dias de férias anuais para todos os agentes públicos. ".
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-280/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/11/2019.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.