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PL 5916/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Lima - PSL/RJ |
06/11/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Falências (2005), ampliação, aplicação, recuperação judicial, falência, pessoa jurídica, atividade, fiscalização, regulamentação, agência reguladora, Concessionária (administração pública), Permissionária (administração pública), seguradora, Sociedade cooperativa, empresário individual.
_Alteração, Lei do Seguro Privado, aplicação, seguradora, falência, recuperação judicial.
_Alteração, Lei do Cooperativismo, aplicação, sociedade cooperativa, falência, recuperação judicial.
_Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, revogação, dispositivo legal, proibição, concordata, Empresa de transporte aéreo.
_Alteração, Lei dos Planos de Saúde, revogação, dispositivo legal, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, concordata, falência, Insolvência civil.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, recuperação judicial, recuperação extrajudicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2019 |
Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2020 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5916/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência". |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 269. |
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26/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão). |
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26/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 6.229/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5916/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2019 |
Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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