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PL 5915/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7428/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gurgel - PSL/RJ 06/11/2019
Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", para fins de especificar as formas de informação disponibilizadas ao consumidor.
Indexação
Alteração, Lei da Transparência Fiscal, produtos, serviços, etiqueta, informação ao consumidor, valor, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2019 Apense-se à(ao) PL-7428/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5915/2019, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ), que "Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que 'Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor', para fins de especificar as formas de informação disponibilizadas ao consumidor. ".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7428/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 109.
18/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/11/2019 Apense-se à(ao) PL-7428/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)