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PL 5900/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8822/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Haddad - PSDB/SP, Domingos Sávio - PSDB/MG 06/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"
Indexação
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, critério, procedimento, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, doação, dinheiro, bens, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-8822/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5900/2019 (1)
PL 60/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5900/2019, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que 'Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências'".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8822/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 256.
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-60/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5900/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-8822/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5900/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 5900/2019 Voto em Separado 09/12/2019 Marcelo Ramos Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.