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PDL 684/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogério Correia - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, Nilto Tatto - PT/SP, Célio Moura - PT/TO, Túlio Gadêlha - PDT/PE, Professor Israel Batista - PV/DF |
06/11/2019 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento". |
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Indexação |
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Sustação, Decreto Federal, aprovação, zoneamento agroecológico, cana-de-açúcar, criação, norma geral, Conselho Monetário Nacional (CMN), operação financeira, setor sucroalcooleiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2019 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 686/2019, 691/2019, 695/2019 e 707/2019, apensados. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 684/2019 (4) |
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PDL 686/2019; PDL 691/2019; PDL 695/2019; PDL 707/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
19/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados.
04/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Rodrigo Agostinho e Marcon. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Agostinho. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 686/2019, 691/2019, 695/2019 e 707/2019, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 684/2019, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que 'Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento'. ". |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-686/2019. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-691/2019. |
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12/11/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDL-686/2019, PDL-691/2019 apensadas. |
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 301. |
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26/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-695/2019. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-707/2019. |
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28/11/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT) |
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22/09/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2428/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 684, de 2019". |
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28/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2642/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no PDL n° 684/2019". |
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18/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferiro o Requerimento n. 2.642/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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19/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados. |
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08/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP). |
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09/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai. |
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Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Pedro Uczai. |
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15/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/07/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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04/08/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Marcon. |
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• |
Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Rodrigo Agostinho e Marcon. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Agostinho. |
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05/08/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. |
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09/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 10/08/2021, Letra A. |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-686/2019, PDL-691/2019, PDL-695/2019, PDL-707/2019 apensadas. |
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31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR) |
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26/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). |
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08/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 686/2019, 691/2019, 695/2019 e 707/2019, apensados. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
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29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 684/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2019 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 684/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PDL 684/2019 |
Parecer do Relator |
19/05/2021 |
Neri Geller |
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Parecer do Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados. |
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VTS 1 CAPADR => PDL 684/2019 |
Voto em Separado |
08/06/2021 |
Rodrigo Agostinho |
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Voto em Separado ao PDL 684, DE 2019, que susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprovou o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determinou ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
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PAR 1 CAPADR => PDL 684/2019 |
Parecer de Comissão |
05/08/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento". |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDL 684/2019 |
Parecer do Relator |
26/10/2021 |
Pedro Lupion |
|
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento". |
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PRL 2 CCJC => PDL 684/2019 |
Parecer do Relator |
08/11/2021 |
Pedro Lupion |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 686/2019, 691/2019, 695/2019 e 707/2019, apensados. |
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PDL 684/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2428/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/09/2020 |
Enio Verri |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 684, de 2019. |
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REQ 2642/2020 |
Requerimento |
28/10/2020 |
Rogério Correia |
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Requer a inclusão de coautoria no PDL n° 684/2019. |
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