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PLP 223/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 171/2019
Origem: PLP 223/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lucas Barreto - PSD/AP 05/11/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 171/2019. DOU 30/12/19 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 882/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 223, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Lucas Barreto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
05/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 243/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 05/11/2019 (revisão do Sileg).
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• AÇÃO SANEADORA - O PLP  nº 246/2019 foi renumerado para PLP nº 223/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputadosl.
12/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 137.
20/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
03/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3131/2019, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que 'Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'".
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
04/12/2019 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3131/2019 do Sr. Mauro Benevides Filho que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3131/2019.
04/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
06/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF.
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 626, Letra A.
16/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3228/2019, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES), que "'Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte  interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
16/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em Avulso, Letra A.
16/12/2019 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2019 Plenário (PLEN) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. Sim: 337; não: 49; abstenção: 1; total: 387.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PLP 223-A/2019).
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/19.
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1.582/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 171/2019. DOU 30/12/19 PÁG 01 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 529/2019 da Secretaria-Geral da Presidência da República, que encaminha a Mensagem nº 746/2019, a qual restitui dois autógrafos sancionados.
30/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 746/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei complementar n. 87, de 13 de setembro de l996 ( Lei Kandir), para prorrogar prazos e relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na leI Complementar n. 171/de 27 de dezembro de 2019".
12/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 6/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.