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PLV 29/2019 MPV88919 |
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Projeto de Lei de Conversão |
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Situação: |
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Transformado em Norma Jurídica |
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Acessória de: |
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MPV 889/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Mista da MPV 889/2019 |
05/11/2019 |
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Ementa |
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Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2019 |
Comissão Mista da MPV 889/2019 (MPV88919)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 889/2019, que: "Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2019 |
Comissão Mista da MPV 889/2019 (MPV88919) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 889/2019, que: "Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências". |
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