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PLV 29/2019 MPV88919
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado em Norma Jurídica
Acessória de:
MPV 889/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 889/2019 05/11/2019
Ementa
Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, conta individual, PIS-Pasep. _Pessoa falecida, titular, conta individual, PIS-Pasep, critério, disponibilidade, saque, dependente, sucessor (direito civil). _Alteração, Lei do FGTS, Presidência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), Ministro de Estado da Economia. _Critério, representante, trabalhador, empregador, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). _Reunião pública, transparência pública. _Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), distribuição, resultado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), crédito, Conta vinculada do FGTS, trabalhador. _Poder Executivo, prestação de serviços, meio eletrônico, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, empregador, desburocratização. _Obrigatoriedade, empregador, elaboração, folha de pagamento, declaração, valor, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). _Movimentação, Conta vinculada do FGTS, saque-rescisão, saque-aniversário. _Alteração, lei federal, disponibilidade financeira, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). _Alteração, lei federal, novação de dívida, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), financiamento habitacional. _Extinção, contribuição social, empregador, demissão sem justa causa, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2019 Comissão Mista da MPV 889/2019 (MPV88919)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 889/2019, que: "Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2019 Comissão Mista da MPV 889/2019 (MPV88919)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 889/2019, que: "Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências".