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PL 5875/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC 05/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.
Indexação
Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, conceituação, combate, racismo estrutural, órgão público, entidade pública, administração pública, setor privado, empresa privada, competência, Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Apensados
Apensados ao PL 5875/2019 (3)
PL 5885/2019; PL 6066/2019 (1), PL 2831/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Tramitação
Data Andamento
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5875/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.   ".
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5885/2019.
27/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5885/2019 apensada.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 982.
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6066/2019.
07/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
08/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)
04/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
24/11/2021 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5885/2019, por ter sido aprovado o REQ 2844/2020 que está apensado ao primeiro.
30/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 291/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
01/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
15/12/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2887/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei 5.875, de 2019".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5875/2019    Emendas apresentadas
PL 5875/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5875/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2887/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/12/2021 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei 5.875, de 2019.