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PL 5870/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - DEM/SP 05/11/2019
Ementa
"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para acesso à internet."
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, exigência, provedor de acesso, internet, solicitação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), usuário, realização, conexão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-3389/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 5.870/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 3.130/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5870/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "'Altera a',', para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para acesso à internet.'".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3389/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 241.
12/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3130/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5870/2019 que Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para o acesso à internet.

".
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.130/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei 5.870/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Retirado o PL n. 5.870/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 3.130/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
09/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 245/19 à CCTCI solicitando a devolução deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-3389/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5870/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3130/2019 Requerimento de Retirada de Proposição 03/12/2019 David Soares Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5870/2019 que Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para o acesso à internet.