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SBT 1 CCJC => PL 5010/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5010/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - REPUBLIC/PR 05/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Tramitação
Data Andamento
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).