_Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo judicial, proximidade, prescrição, competência, Ministério público, monitoração, responsabilidade civil, juiz, dolo, prescrição criminal.
| PL 5837/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2810/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Daniel Silveira - PSL/RJ | 05/11/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, Causa impeditiva da prescrição, pendência, julgamento, recurso especial, recurso extraordinário, Condenação criminal. _Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo judicial, proximidade, prescrição, competência, Ministério público, monitoração, responsabilidade civil, juiz, dolo, prescrição criminal. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2019 | Apense-se à(ao) PL-2810/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5837/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção". | ||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2810/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 49. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 5837/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2019 | Apense-se à(ao) PL-2810/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||