| REQ 2877/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Redistribuição | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 3262/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Alexandre Padilha - PT/SP | 05/11/2019 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que "altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual." | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 18/12/2019 | Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se. | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 05/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2877/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'". | |||||||||||||||||||||
| 18/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se. | |||||||||||||||||||||
| 18/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2019 | |||||||||||||||||||||
| 19/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2019) | |||||||||||||||||||||
| 13/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2020 11:22:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||