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PL 5822/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 05/11/2019
Ementa
Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Apensados
Apensados ao PL 5822/2019 (1)
PL 2623/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 11/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, e do PL 2623/2022, apensado, com substitutivo.


Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5822/2019, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. ".
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/11/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 958.
10/12/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
18/12/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
23/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
01/06/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS), pela rejeição.
08/06/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
08/06/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
05/07/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
07/07/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte e Domingos Sávio.
26/08/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
19/10/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não deliberado em razão da ausência do Relator.
10/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Padre João.
17/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Retirado de pauta, de ofício.
17/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2623/2022.
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
26/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 3 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.623/2022, apensado, com substitutivo.
24/08/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 4 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, e do PL 2623/2022, apensado, com substitutivo.
20/03/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Carlos Veras.
10/04/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Bandeira de Mello.
17/04/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
15/05/2024 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
25/03/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
09/04/2025 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
10/04/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)