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PL 4596/1981
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSIAS LEITE - PDS/PE 21/05/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES AOS TABELIONATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.
Indexação
NORMAS, CASSIFICAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, CARTORIO DE NOTAS, CARTORIO DE PROTESTO, PROTESTO DE TITULOS, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, EXTINÇÃO, SUCURSAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, REGISTRO CIVIL. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CARTORIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), ESTADO, PODER EXECUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1981 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSIAS LEITE. DCN1 19 05 81 PAG 3848 COL 01.
21/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
21/05/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 05 81 PAG 4091 COL 02.
27/05/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 07 81 PAG 6972 COL 01.
• PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS. DCN1 29 08 81 PAG 8653 COL 01.
• VISTA AO DEP DJALMA MARINHO. DCN1 29 08 81 PAG 8653 COL 01.
03/06/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM DUAS EMENDAS. DCN1 14 11 81 PAG 13141 COL 01.
04/06/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4596-A/81. DCN1 05 06 81 PAG 5152 COL 02.
05/06/1981 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 06 81 PAG 5305 COL 02.
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO: 01 DO DEP MARCELO LINHARES; 02 E 03, DO DEP RUY CODO.
05/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ. DCN1 06 06 81 PAG 5305 COL 02
08/06/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4596-B/81. DCN1 09 06 81 PAG 5356 COL 01.
09/06/1981 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP GOMES DA SILVA PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO HERCULINO E RUY CODO.
• REQUERIMENTO DO DEP RUY CODO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'NOS ESTADOS ATRAVES DE OPÇÃO, ESPECIALMENTE DESIGNADO PARA ESSE FIM', CONSTANTES DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO.
• REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, DE DESTAQUE PARA O ARTIGO SEXTO DO PROJETO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOÃO MENEZES.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
• PREJUDICADA A EMENDA 01 DA CCJ.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
• REQUERIMENTO DO DEP ALVARO DIAS, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
09/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RESULTADO DA VOTAÇÃO: SIM, 71; NÃO, 100; ABSTENÇÃO, 01; TOTAL, 172.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/06/1981 Plenário (PLEN)
• DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP JOÃO HERCULINO. DCN1 10 06 81 PAG 5500 COL 01.
• DISCURSO DO DEP RUY CODO. DCN1 10 06 81 PAG 1133 COL 01
10/06/1981 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP RUY CODO. DCN1 11 06 81 PAG 5613 COL 02.
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• REQUERIMENTO DO DEP RUY CODO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'NOS ESTADOS ATRAVES DE OPÇÃO, ESPECIALMENTE DESIGNADO PARA ESSE FIM', CONSTANTES DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO.
• REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, DE DESTAQUE PARA O ARTIGO SEXTO DO PROJETO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
• REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DO DEP JOÃO LINHARES.
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOÃO LINHARES, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE.
• RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM=83; NÃO=118; ABSTENÇÃO, 02; TOTAL, 203
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 81 PAG 5613 COL 02.
11/06/1981 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
• REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DO DEP ISRAEL DIAS-NOVAES.
• RESULTADO DA VERIFICAÇÃO NOMINAL: SIM - 39; NÃO - 96; ABSTENÇÃO - 01; TOTAL - 136.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 12 06 81 PAG 5685 COL 01.
16/06/1981 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• REQUERIMENTO DO DEP RUY CODO, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'NOS ESTADOS ATRAVES DE OPÇÃO, ESPECIALMENTE DESIGNADO PARA ESSE FIM', CONSTANTES DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO.
• REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO PROJETO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
• NÃO HOUVE APOIAMENTO DO REQUERIMENTO DO DEP RUY CODO, SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
• QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP DASO COIMBRA E CARLOS SANT'ANA, RESPONDIDAS PELO SR. PRESIDENTE.
• REJEIÇÃO DO ARTIGO SEXTO, DESTACADO.
• REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DO DEP CARLOS SANT'ANNA.
• QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP RUY CODO, ISRAEL DIAS-NOVAES, ANTONIO RUSSO, TIDEI DE LIMA, RALPH BIASI, CARLOS SANT'ANNA, JAYRO MALTONI E DASO COIMBRA, RESPONDIDAS PELO SR. PRESIDENTE.
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARLOS SANT'ANNA, RETIRANDO O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
• REJEIÇÃO DO DESTAQUE DAS EXPRESSÕES RELATIVAS AO ARTIGO QUARTO.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ODACIR KLEIN, CANTIDIO SAMPAIO E JOÃO LINHARES, SOLICITANDO SEGUNDA DISCUSSÃO PARA O PROJETO.
16/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 17 06 81 PAG 5912 COL 01.
17/06/1981 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUY CODO, SOBRE O RESULTADO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO, RESPONDIDA PELO SR. PRESIDENTE. DCN1 18 06 81 PAG 6000 COL 02.
22/06/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES (REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO). DCN1 15 08 81 PAG 7803 COL 02.
24/06/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• VISTA CONJUNTA AOS DEP ADHEMAR SANTILLO E OSVALDO MACEDO. DCN1 15 08 81 PAG 7802 COL 02.
26/08/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP ADHEMAR SANTILLO E OSVALDO MACEDO.
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO, APRESENTADA PELO RELATOR, JAIRO MAGALHÃES. DCN1 19 09 81 PAG 9972 COL 01.
15/09/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4596-C/81. DCN1 16 09 81 PAG 9594 COL 02.
28/09/1981 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, SENDO A DE NUMERO 01 DO DEP ALCEU COLLARES E A DE NUMERO 02 DO DEP RUY CODO E OUTROS.
28/09/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 09 81 PAG 10582 COL 01.
01/10/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA LIDERANÇA DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 01, DE PLENARIO, OFERECIDA A ESTE PROJETO. DCN1 02 10 81 PAG 10777 COL 01.
02/10/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 10 10 81 PAG 11367 COL 01.
11/11/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, CONTRA O VOTO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 21 11 81 PAG 13675 COL 02.
09/12/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, A EMENDA DE PLENARIO, EM SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4596-D/81. DCN1 10 12 81 PAG 14734 COL 02.
05/04/1982 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ADHEMAR SANTILLO, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 06 04 82 PAG 1814 COL 01.
18/08/1982 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
18/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 08 82 PAG 6682 COL 01.
19/08/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 11 09 82 PAG 7399 COL 01.
19/08/1982 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4596-E/81. DCN1 20 08 82 PAG 6737 COL 01.
23/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 284/82. DCN1 02 09 82 PAG 7149 COL 01.
17/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.