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SBT 5 CTASP => PL 1242/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1242/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 04/11/2019
Ementa
Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
04/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).