Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
| SBT 1 CDC => PL 415/2015 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 415/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Efraim Filho - DEM/PB | 01/11/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer que as despesas de condomínio anteriores à efetiva posse do adquirente na unidade autônoma, com a entrega das chaves, caberão ao incorporador imobiliário. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 01/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 01/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||