SBT 1 CDC => PL 7733/2017

Substitutivo

Acessória de:

PL 7733/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - REPUBLIC/SP

01/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em sistemas de proteção ao crédito e modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer novos requisitos para a inscrição de consumidor em sistemas de proteção ao crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CDC => PL 7733/2017 Emendas apresentadas