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SBT 1 CCJC => PL 419/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 419/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 31/10/2019
Ementa
Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).