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PL 5799/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4150/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abílio Santana - PL/BA 31/10/2019
Ementa
Modifica o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), início, personalidade civil, fecundação, embrião.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-4150/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4150/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 4150/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5799/2019, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA), que "Modifica o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo. ".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4150/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 217.
12/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4150/2019
06/12/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-4150/2019
21/12/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4150/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 4150/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5799/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-4150/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)