PDL 681/2019

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 659/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Franco Cartafina - PP/MG, Celso Russomanno - REPUBLIC/SP

30/10/2019

Ementa

Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/11/2019

Apense-se à(ao) PDL-659/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 681/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor".

01/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-659/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/19 PÁG 29.

04/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.