Imprimir

REC 54/2019
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5689/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 30/10/2019
Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 5689 de 2016, do Jorge Côrte Real - PTB/PE ,  Augusto Coutinho - SOLIDARIED/PE, estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
01/11/2019 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 54/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 5689 de 2016, do Jorge Côrte Real - PTB/PE ,  Augusto Coutinho - SOLIDARIED/PE, estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis".
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
31/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/19 PÁG 250.
01/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
01/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/11/2019.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3221/2019, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS), que "Requer  a retirada de tramitação do Recurso n. 54, de 2019, apresentado contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5689, de 2016, dos deputados Jorge Côrte Real-PTB/PE  e Augusto Coutinho-Solidariedade/PE, que estabelece que, na contagem dos prazos processuais, serão computados apenas os dias úteis. ".
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.221/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 54/2019, nos termos do art. 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Arquivado