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PL 5783/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2826/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Afonso Motta - PDT/RS |
30/10/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 7.689, de 1988; 9.613, de 1998; 9.718, de 1988; 4.506, de 1964; 11.941, de 2009 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941. |
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Indexação |
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Legalização, disciplinamento, atividade, jogo de azar, cassino, Hotel-cassino.
_Alteração, lei federal, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, exploração, atividade, jogo, cassino.
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, identificação, registro, pessoa jurídica, exploração, jogo, cassino, comunicação, Operação financeira, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
_Alteração, Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real, pessoa jurídica, exploração, jogo, Cassino.
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção relativa à polícia de costumes, jogo de azar, ressalva, previsão, lei.
_Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, prêmio, atividade, cassino.
_Alteração, lei federal, critério, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prêmio, jogo, cassino, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2019 |
Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/02/2022 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5783/2019, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências. ". |
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26/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 946. |
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24/02/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5783/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/11/2019 |
Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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