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PL 5781/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Afonso Motta - PDT/RS |
30/10/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, cláusula contratual, prestação de serviços, Instituição de Ensino Superior (IES), informação, consumidor, regularidade, instituição, oferecimento, curso (educação), relação, Ministério da Educação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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23/08/2023 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/11/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com emendas.
09/11/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Educação (CE) |
06/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela CDC, com substitutivo.
23/08/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5781/2019, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC". |
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12/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 43. |
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18/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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20/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN) |
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22/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019) |
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04/12/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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27/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO) |
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23/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021) |
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01/10/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) |
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14/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com emendas. |
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09/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator Flávio Nogueira |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Flávio Nogueira (PT-PI). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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09/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com emendas. |
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16/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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16/11/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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16/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A. |
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30/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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31/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela CDC, com substitutivo. |
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12/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2023) |
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04/07/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Soraya Santos. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Professor Alcides (PL-GO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Átila Lira (PP-PI), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini e Soraya Santos. |
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15/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5781/2019 Emendas apresentadas |
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PL 5781/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 5781/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CDC => PL 5781/2019 |
Substitutivo |
23/09/2021 |
José Nelto |
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PRL 2 CDC => PL 5781/2019 |
Parecer do Relator |
14/06/2022 |
Flávio Nogueira |
|
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com emendas. |
|
|
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CVO 1 CDC => PL 5781/2019 |
Complementação de Voto |
09/11/2022 |
Flávio Nogueira |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com emendas. |
|
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|
PAR 1 CDC => PL 5781/2019 |
Parecer de Comissão |
16/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 5781/2019 |
Parecer do Relator |
06/06/2023 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela CDC, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CE => PL 5781/2019 |
Substitutivo |
06/06/2023 |
Ricardo Ayres |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 5781/2019 |
Parecer de Comissão |
30/08/2023 |
Comissão de Educação |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. |
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SBT-A 1 CE => PL 5781/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/08/2023 |
Comissão de Educação |
|
Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999, dispondo sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos contratantes sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido junto ao Ministério da Educação. |
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PL 5781/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CE => PL 5781/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/08/2023 |
Ricardo Ayres |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5781/2019 |
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