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PL 5777/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4854/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Motta - PDT/RS 30/10/2019
Ementa
Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 para regular a transferência do Bilhete Aéreo para parentes.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, direitos, passageiro, transferência, Passagem aérea, ausência, ônus, Parente em linha reta, Parente colateral, Parente por afinidade, Parentesco consanguíneo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-4854/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5777/2019 (1)
PL 2779/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5777/2019, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 para regular a transferência do Bilhete Aéreo para parentes.  ".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4854/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 205.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
25/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5777/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-4854/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 5777/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 449/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2022 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo