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PL 5764/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6521/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 30/10/2019
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, destinação, prestação de serviços, mototáxi, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2019 Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5764/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi".
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 142.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5764/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/11/2019 Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)