PL 5761/2019

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexis Fonteyne - NOVO/SP

30/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2019

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5761/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que 'regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências".

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 198.

21/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

22/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019)

04/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Foram apresentadas 2 emendas.

06/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda nº. 2/19, apresentada na Comissão, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº. 1/19, apresentada na Comissão.

07/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2021)

27/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PL 5761 de 2019 e as repercussões nas atividades dos representantes comerciais autônomos".

11/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei n° 5761, de 2019, nas atividades desempenhadas pelos representantes comerciais autônomos. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 46/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a inclusão de expositores na Audiência Pública que objetiva debater o PL nº 5761, de 2019, nos termos do Requerimento nº 44/2021".

18/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PL 5761 de 2019 e as repercussões nas atividades dos representantes comerciais autônomos.

•

Aprovado requerimento n. 47/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei n° 5761, de 2019, nas atividades desempenhadas pelos representantes comerciais autônomos.

•

25/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 52/2021, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a inclusão de expositor na Audiência Pública que objetiva debater o PL nº 5761, de 2019, nos termos do Requerimento nº 44/2021".

01/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 52/2021 do Sr. Daniel Almeida que requer a inclusão de expositor na Audiência Pública que objetiva debater o PL nº 5761, de 2019, nos termos do Requerimento nº 44/2021.

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1623/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.761/2019. ".

02/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 5671/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 1623/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

08/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Conforme solicitado no Memo. 214/21-COPER, devolvido à CCP.