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EMR 1 CSSF => PL 362/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 362/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marília Arraes - PT/PE 29/10/2019
Ementa
Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE).