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SBT 2 CCJC => PL 7316/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7316/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edio Lopes - PL/RR 29/10/2019
Ementa
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR).