Imprimir

VTS 1 CCJC => PL 2810/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2810/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Samuel Moreira - PSDB/SP 29/10/2019
Ementa
Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).