Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão).
| PL 5733/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1826/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Bacelar - PODE/BA | 29/10/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2021 | Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.733/2019 ao Projeto de Lei n. 1.826/2019. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2021 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão). |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 5733/2019 (2) | |||||||||||||||||||||||
| PL 706/2020; PL 1018/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5733/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública". | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 213. | ||||||||||||||||||||||
| 01/11/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2019) | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2019 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Tiago Mitraud. | ||||||||||||||||||||||
| 06/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-706/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para novo parecer (apensação PL 706/2020). | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 706/2020, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/03/2021) | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1018/2021. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição deste, e do PL 706/2020, apensado, e pela aprovação do PL 1018/2021, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1094/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 5.733, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 119/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do PL 5733/2019 ao PL 1826/2019". | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 119/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a apensação do PL 5733/2019 ao PL 1826/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1324/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 5733/2019, e seus apensados, ao PL 1826/2019". | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.733/2019 ao Projeto de Lei n. 1.826/2019. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CE o Memorando nº 119/2021 - COPER, solicitando a apensação deste ao de nº 1826/19 | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.324/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.324/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 5.733/2019 e n. 1.826/2019 já tramitam em conjunto. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1826/2019 | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||