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PL 5717/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sidney Leite - PSD/AM |
29/10/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, implementação, ações, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, garantia, contratação, caráter definitivo, professor. _Destinação, percentagem, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contratação, professor, educação básica, caráter definitivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/11/2019 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
02/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com substitutivo.
23/11/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep.Tiago Mitraud. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5717/2019, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores. |
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07/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 163. |
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11/11/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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30/04/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM) |
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03/05/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021) |
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12/05/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/08/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2021) |
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16/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. |
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Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Sidney Leite. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT). |
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Vista ao Deputado Tiago Mitraud. |
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24/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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27/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o PL 5.717/2019 e seus apensados". |
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29/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Aprovado requerimento n. 174/2021 do Sr. Tiago Mitraud que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o PL 5.717/2019 e seus apensados. |
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27/10/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. |
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Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e José Ricardo. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Átila Lira (PP-PI) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT). |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, para aguardar a realização da Audiência Pública em atendimento ao REQ 174/21, de autoria do Dep. Tiago Mitraud, no dia 12 de novembro. |
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23/11/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Encaminharam os Deputados Tiago Mitraud e Sidney Leite. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep.Tiago Mitraud. |
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25/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2491/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do PL nº 5.717 de 2019 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para que se manifeste quanto ao mérito e à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para que se manifeste quanto à compatibilidade e adequação orçamentária". |
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26/11/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. |
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26/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2021, Letra A. |
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11/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) |
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12/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023) |
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09/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5717/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/11/2019 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5717/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5717/2019 |
Parecer do Relator |
10/12/2024 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CE => PL 5717/2019 |
Parecer do Relator |
02/09/2021 |
José Ricardo |
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Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CE => PL 5717/2019 |
Substitutivo |
02/09/2021 |
José Ricardo |
|
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores. |
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PAR 1 CE => PL 5717/2019 |
Parecer de Comissão |
26/11/2021 |
Comissão de Educação |
|
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores. |
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SBT-A 1 CE => PL 5717/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/11/2021 |
Comissão de Educação |
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Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores. |
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PL 5717/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 174/2021 CE |
Requerimento de Audiência Pública |
27/09/2021 |
Tiago Mitraud |
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o PL 5.717/2019 e seus apensados. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2491/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
25/11/2021 |
Tiago Mitraud |
|
Requer a redistribuição do PL nº 5.717 de 2019 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para que se manifeste quanto ao mérito e à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para que se manifeste quanto à compatibilidade e adequação orçamentária. |
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