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PL 5715/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silas Câmara - REPUBLIC/AM |
29/10/2019 |
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Ementa |
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Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. |
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Indexação |
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Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), opção, consumidor, escolha, modelo, Medidor de energia elétrica, Conselho de Consumidores, competência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/11/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG) |
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18/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com substitutivo, do PL 5717/2019 (principal), e do PL 6082/2019, e PL 373/2023, apensados. |
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28/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5715/2019 (2) |
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PL 6082/2019; PL 373/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com substitutivo, do PL 5717/2019 (principal), e do PL 6082/2019, e PL 373/2023, apensados.
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5715/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos". |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/19 PÁG 551. |
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06/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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20/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ) |
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22/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019) |
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02/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6082/2019. |
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04/12/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ) |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Gurgel , deixou de ser membro da Comissão |
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27/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-373/2023. |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com substitutivo, do PL 5717/2019 (principal), e do PL 6082/2019, e PL 373/2023, apensados. |
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26/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/02/2026) |
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10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão |
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28/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5715/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/11/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5715/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 5715/2019 |
Parecer do Relator |
18/12/2025 |
Weliton Prado |
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Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com substitutivo, do PL 5717/2019 (principal), e do PL 6082/2019, e PL 373/2023, apensados. |
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SBT 1 CDC => PL 5715/2019 |
Substitutivo |
18/12/2025 |
Weliton Prado |
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Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.715, de 2019, bem como de apensados PL nº 6.082/2018 e PL nº 373/2023, na forma do substitutivo |
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