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PL 5708/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Margarida Salomão - PT/MG |
29/10/2019 |
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Ementa |
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Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2023/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/05/2023 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.708, de 2019, principal, do Projeto de Lei nº 1.569, de 2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
20/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 1569/2021, apensado, com substitutivo.
24/05/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5708/2019, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG), que "Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro. ". |
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26/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 926. |
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14/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) |
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15/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1569/2021. |
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13/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, e do PL 1569/2021, apensado, com substitutivo. |
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14/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2021) |
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23/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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05/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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13/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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19/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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28/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), nos termos do §3º art. 52 do RICD. |
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20/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 1569/2021, apensado, com substitutivo. |
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24/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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O Parecer foi pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Major Fabiana (PL-RJ) e Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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24/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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24/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD do dia 26/05/2022 PAG 643, Letra A. |
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26/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1569/2021 apensada. |
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09/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1569/2021, por ter sido aprovado o REQ 1394/2023 que está apensado ao primeiro. |
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10/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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10/05/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.708, de 2019, principal, do Projeto de Lei nº 1.569, de 2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.708, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.708-B/2019). |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do Projeto de Lei nº 1.569/2021, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.708, de 2019, principal, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão). |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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19/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2023/SGM-P. |
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