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PL 4583/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9774/1998
Origem: MSC 364/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/05/1994
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, 28 E 31 DA LEI 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA.
Explicação da Ementa
ALTERANDO O TERMO BRASILEIRO NATO, PARA BRASILEIRO, NO CASO DE DEFERIMENTO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO NACIONAL, TENDO EM VISTA A NÃO DIFERENCIAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECENDO QUE AS MULTAS A SEREM APLICADAS AO INFRATOR PELO TRIBUNAL MARITIMO, PELA INOBSERVANCIA DAS APLICAÇÕES SERA EM UFIR OU OUTRO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA QUE VIER A SER LEGALMENTE INSTITUIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA. NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA, EMBARCAÇÃO, DEFERIMENTO, BRASILEIROS, SOCIEDADE, SEDE, PAIS, BRASIL, ADMINISTRAÇÃO, DOMICILIO, RESIDENCIA, AUSENCIA, DIFERENÇA, TERMO, NACIONALIDADE, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, PROPRIETARIO, ARMADOR, EMBARCAÇÃO NACIONAL, ALTERAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), COBRANÇA, MULTA, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, OBRIGAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, RESPONSAVEL, POLITICA, MARINHA MERCANTE, COMPETENCIA, EFETIVAÇÃO, SANÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PRESIDENTE, (TM), MOTIVO, EXTINÇÃO, SUPERINTEDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9774/98. DOFC 22 12 98 PAG 0047 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/06/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 94 PAG 9491 COL 02.
23/06/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP FABIO MEIRELLES.
05/08/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 11 08 94. DCN1 10 08 94 PAG 11653 COL 01.
31/08/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES. DCN1 28 06 94 PAG 10516 COL 01.
15/12/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES. (PL. 4583-A/94). DCN1 16 12 94 PAG 15527 COL 01.
20/03/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• ENCAMINHADO A CVT.
24/03/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 24 03 95 PAG 4304 COL 02.
• RELATOR DEP PAULO GOUVEA.
31/03/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO GOUVEA. PL. 4583-B/94.
28/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 28 04 95 PAG 7665 COL 01.
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.
08/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 0731 COL 02.
22/08/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN, CVT E CCJR. (PL. 4583-C/94). DCN1 17 08 95 PAG 18669 COL 01.
29/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 08 A 04 09 95. DCN1 29 08 95 PAG 20160 COL 02.
11/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/1072, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
19/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL 4583-D/94). DCD 20 04 96 PAG 0930 COL 01.
27/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/299/95.
13/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1362/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
25/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
25/09/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 4583-E/94). DCD 10 10 96 PAG 26234 COL 01.
15/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDN.
16/10/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP MARCELO BARBIERI (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 17 10 96 PAG 27099 COL 02.
06/12/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCDS 12 03 97 PAG 0136 COL 02.
24/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CREDN.
31/03/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ATILA LINS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 01 04 97 PAG 8280 COL 01.
19/06/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LINS. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
25/06/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LINS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
26/06/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• ENCAMINHADO A CVT (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
06/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP MOREIRA FRANCO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 05 09 97 PAG 26833 COL 01.
15/10/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
29/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VILMAR ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/06/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
25/06/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN, CVT E CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4583-F/94. DCD 30 06 98 PAG 17836 COL 01.
24/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, DE OFICIO.
25/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO. DCD 25 11 98 PAG 26811 COL 02.
26/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR.
26/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4583-G/94. DCD 27 11 98 PAG 27260 COL 01.
09/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/231/98, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 21/98.
21/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9774/98. DOFC 22 12 98 PAG 0047 COL 01.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/210/99, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.