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PL 5689/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5626/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Afonso Florence - PT/BA 24/10/2019
Ementa
Define como período de defeso da atividade pesqueira o período da proibição da atividade na região Nordeste do Brasil em razão do vazamento de óleo derivado do petróleo naquela faixa do litoral do país, e dá outras providências.
Indexação
Defeso, caráter excepcional, proibição, atividade pesqueira, litoral, Região Nordeste, vazamento, petróleo, seguro-defeso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2019 Apense-se à(ao) PL-5626/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5626/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5689/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Define como período de defeso da atividade pesqueira o período da proibição da atividade na região Nordeste do Brasil em razão do vazamento de óleo derivado do petróleo naquela faixa do litoral do país, e dá outras providências".
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5626/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/19 PÁG 538.
06/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
04/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3156/2019, pela Comissão Externa sobre o Derramamento de Óleo no Nordeste, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei nº 5.689, de 2019, dada a urgência de sua aprovação, tendo em vista o desastre ocorrido com o derramamento de óleo nas praias do Nordeste".
09/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento nº 3.156/2019, porque o Projeto de Lei nº 5.689/2019 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
25/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5626/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5689/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2019 Apense-se à(ao) PL-5626/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5689/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3156/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/12/2019 Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações que visam apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei nº 5.689, de 2019, dada a urgência de sua aprovação, tendo em vista o desastre ocorrido com o derramamento de óleo nas praias do Nordeste.