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SBT 1 CSSF => PL 462/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 462/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Assis Carvalho - PT/PI 24/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Tramitação
Data Andamento
24/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).