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INC 1483/2019
Indicação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Schiavinato - PP/PR 24/10/2019
Ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2019 Publique-se. Encaminhe-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Indicação n. 1483/2019, pelo Deputado Schiavinato (PP/PR), que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros".
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
29/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2019.
30/10/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
01/11/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 889/2019, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
15/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme ofíco nº 17/2020/DRI/SRI/SEGOV/PR, de 10 de janeiro de 2020, da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg