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SBT 1 CDC => PL 3172/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3172/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gurgel - PSL/RJ 24/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor compensação pecuniária em caso de interrupção indevida do fornecimento de serviços de natureza continuada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
24/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).